Por unanimidade, STF anula lei de cidade no Paraná que estabelecia programa Escola Sem Partido

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19), anular uma lei que trata da criação do "Programa Escola Sem Partido". A norma, e...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19), anular uma lei que trata da criação do "Programa Escola Sem Partido". A norma, editada no município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), buscava combater o que considera "doutrinação política e ideológica" em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. Os ministros concluíram que a legislação é incompatível com princípios constitucionais, como a liberdade de ensino, manifestação e pensamento. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin (veja mais detalhes abaixo). Ação A ação foi apresentada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As associações afirmam que a legislação viola a Constituição porque retira a competência da União para elaborar leis sobre diretrizes e bases da educação. Fere, ainda, a liberdade de expressão e manifestação de pensamento. Julgamento A análise do caso começou com o relatório do relator, o ministro Luiz Fux. O documento trouxe os principais pontos da tramitação do processo. Depois, as partes do processo e especialistas apresentaram seus argumentos contra e a favor. Na sequência, o relator apresentou seu voto, seguido pelos demais ministros. Voto do relator Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux. Inicialmente, o magistrado apontou que a lei retira a competência da União para legislar sobre as regras básicas da educação. "Ao reescrever os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado no âmbito municipal, a norma contraria princípios constantes da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, tais como a liberdade de aprender, a liberdade de ensinar, de pesquisar e divulgar cultura, sem fazer proselitismo, a arte e o saber", afirmou o ministro. "Houve uma exorbitância da lei municipal ora atacada, uma usurpação da competência privativa da União", completou. Fux ressaltou a importância da liberdade no ensino. "No âmbito do direito da educação é mais do que evidente a importância da liberdade como pressuposto da cidadania e do próprio pluralismo de ideias", declarou. "A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social decorrente dos ensinos plurais adquiridos em âmbito escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas também incompatível com nosso ordenamento jurídico", prosseguiu. "Entendimento diverso desvirtuaria a capacidade institucional da comunidade de especialistas em pedagogia, psicologia e educação que efetivamente foram os responsáveis pelo desenho de políticas públicas do setor", completou. Para Fux, a norma estabelece uma censura prévia. "O mito da neutralidade traveste uma opção valorativa", declarou. "A tolerância não admite tabus. A escola deve ser democrática quanto a ideias e concepções pedagógicas, sem que determinados temas sejam banidos dos estabelecimentos escolares ou que, aprioristicamente, atribuam aos professores a pecha de doutrinadores ou proselitistas", ressaltou. Seguiram o posicionamento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia considerou que "leis dessa natureza são graves". "Leis como essa, mais do que inconstitucionais, são perigosas para a própria condição libertadora que é a aventura humana", declarou. "Educação é para libertação", completou.